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DECRETO Nº 66356, DE 20 DE MARÇO DE 1970. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio da Educação e Cultura, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 66.356 - DE 20 DE MARÇO DE 1970

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuída, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967), a servidora autárquica Aurea Costa da Silva, Técnico de Administração em Transporte Marítimo, NCr$ 498,96.

Parágrafo único. Na fixação do vencimento da servidora em aprêço deverá ser observado o que a respeito dispõe o Decreto-lei nº 1,073, de 9 de janeiro de 1970.

Art. 2

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual da funcionária movimentada por fôrça do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na...

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