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DECRETO Nº 66384, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro Unico de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cargo Originario do Ministerio da Agricultura (extinto Instituto Nacional do Mate).

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Vincent

DECRETO Nº 66.384 - DE 25 DE MARÇO DE 1970

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cargo originário do Ministério da Agricultura (extinto Instituto Nacional do Mate).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 20, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, o bacharel Sylvius Issler Horta, Procurador de 2ª Categoria.

Art. 2º

O Ministério da Agricultura remeterá ao órgão de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do servidor movimentado por força do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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