Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58013, DE 17 DE MARÇO DE 1966. Revoga o Decreto 52.443, de 3 de Setembro de 1963, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.013, DE 17 DE MARÇO DE 1966.

Revoga o Decreto nº 52.443, de 3 de setembro de 1963, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 87 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que por Decreto de 3 de setembro de 1963, foram declaradas de interêsse social para fins de desapropriação as áreas de terras denominadas Conceição, Campolina, Campo Grande e Jibóia, situadas no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO, entretanto, que, com o advento da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), foi totalmente alterada a política administrativa da Reforma Agrária;

CONSIDERANDO que o IBRA, face aos novos estudos realizados nas áreas acima mencionadas, concluiu que a desapropriação de tais imóveis não se enquadre dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares em vigor (inciso III, do art. 2º do Decreto nº 55.891, de 31.3.65),

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 52.443, de 3 de setembro de 1963, que declarou de interêsse social para fins de desapropriação as áreas de terras denominadas Conceição, Campolina, Campo Grande e Jibóia, situadas à margem da Rodovia BR-14, Belém-Brasília, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

Art. 2º

O IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, deverá promover a execução das medidas necessárias à salvaguarda dos interêsses da União Federal.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT