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DECRETO Nº 57973, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 41.584, de 29 de Maio de 1957, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'gloria', No Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.973, DE 11 DE MARÇO DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 41.584, de 29 de maio de 1957, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude de público ?Glória?, no Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 41.584, de 29 de maio de 1957, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 971.000 m² (novecentos e setenta e um mil metros quadrados), representada na planta com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Glória?, no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, cujos projetos e orçamentos foram aprovados pela Portaria...

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