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DECRETO Nº 41105, DE 08 DE MARÇO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Situada No Municipio de Jaguaribe e Mirim, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.105, DE 8 DE MARÇO DE 1957.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situada no Município de Jaguaribe Mirim, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 80.100 m² (oitenta mil e cem metros quadrados), situada no município de Jaguaribe Mirim, Estado do Ceará representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério de Viação e Obras Públicas, necessária à utilização do açude público ??Velame? construído pelo referido Departamento.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir da data de...

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