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DECRETO Nº 53722, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Concede a Companhia de Seguros Luzo-brasileira, Autorização para Funcionar e a Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 53.722, de 18 de março de 1964.

Concede à Companhia de Seguros Luzo-Brasileira, autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos Elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a Companhia de Seguros Luzo-Brasileira, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Incorporador e Diretor-Superintendente, constituída em Assembléia Geral realizada em 20 de janeiro de 1964, bem como ficam aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude...

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