DECRETO Nº 1434, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980 (acordo 11), Entre Brasil e Equador, de 17 de Novembro de 1994.
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DECRETO Nº 1.434, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, de 17 de novembro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e Equador, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 17 de novembro de 1994, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período de 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador,
DECRETA:
O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período de 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
«Anexo›
O anexo está publicado no DO de 31.3.1995, págs. 4591/4592.
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980 (ACORDO Nº 11), ENTRE BRASIL E EQUADOR, DE 17/11/94/MRE.
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA DO EQUADOR (AAP.R/11)
Sétimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e de ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países,
REAFIRMANDO A vontade de empreender negociações, a serem concluídas antes de 30 de junho de 1995, de um Acordo de...
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