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DECRETO Nº 57970, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Concede a Sociedade Silfran - Comercio e Navegação Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.970, DE 11 DE MARÇO DE 1966.

Concede à sociedade SILFRAN - Comércio e Navegação Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade SILFRA - Comércio e Navegação Ltda., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 43.819, de 4 de junho de 1958, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem entrada e saída de sócios contidas, bem como aumento do capital social de Cr$2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), para Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em 1.000 (mil) cotas, do valor unitário de Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) distribuídas com base na Lei...

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