DECRETO Nº 27859, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 8.200,00, para Pagamento de Subsidio Ao Ex-deputado Federal Abguar Bastos.

DECRETO Nº 27.859, DE 9 DE março DE 1950.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.200,00 para pagamento de subsídio ao ex-deputado federal Abguar Bastos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 999 de 23 de Dezembro de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de oito mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 8.200,00) para ocorrer o pagamento de subsídio variável que deixou de receber, em 1936 e 1937, o ex-deputado federal Abguar Bastos.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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