RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 160, da Lei 140, de 22 de Dezembro de 1948, (lei Organica Dos Municipios), do Estado da Bahia.
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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PresidÍncia, promulgo a seguinte
ResoluÁ„o n∫ 30, de 1965.
††††Suspende a execuÁ„o do art. 169 da Lei n∫ 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Org‚nica dos MunicÌpios), do Estado da Bahia.
††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva pelo Supremo Tribunal Federal na sess„o de 17 de dezembro de 1957, no Recurso Extraordin·rio n∫ 29.313, do Estado da Bahia, a execuÁ„o do art. 169 da Lei n∫ 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Org‚nica dos MunicÌpios), do mesmo Estado.
††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
††††SENADO FEDERAL, em 25 de marÁo de 1965.
††††Camillo Nogueira da Gama
††††VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA.
(Projeto de ResoluÁ„o n∫ 77/64)
Publicada no DCN (SeÁ„o II) de 26-3-65
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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PresidÍncia, promulgo a seguinte
ResoluÁ„o n∫ 30, de 1965.
††††Suspende a execuÁ„o do art. 169 da Lei n∫ 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Org‚nica dos MunicÌpios), do Estado da Bahia.
††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva pelo Supremo Tribunal Federal na sess„o de 17 de dezembro de 1957, no Recurso Extraordin·rio n∫ 29.313, do Estado da Bahia, a execuÁ„o do art. 169 da Lei n∫ 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Org‚nica dos MunicÌpios), do mesmo Estado.
††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
††††SENADO FEDERAL, em 25 de marÁo de 1965.
††††Camillo Nogueira da Gama
††††VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA.
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