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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio e Televisão Tapajos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santarem, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1999

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santarém, Estado do Pará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 119, de 12 de março de 1990, que renova por dez anos, a partir de 29 de novembro de 1986, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santarém, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto...

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