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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 695, DE 14 DE MARÇO DE 1962. Declara o Serviço Tecnico de Analise e Planejamento do Ministerio das Relações Exteriores Orgão Auxiliar da Comissão Nacional de Planejamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 695, DE 14 DE MARÇO DE 1962.

Declara o Serviço Técnico de Análise e Planejamento do Ministério das Relações Exteriores órgão auxiliar da Comissão Nacional de Planejamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º

O Serviço Técnico de Análise e Planejamento (STAP) da Comissão de Planejamento Político do Ministério das Relações Exteriores constitui órgão auxiliar da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN).

Art. 2º

Sem prejuízo das suas atribuições específicas o Serviço Técnico de Análise e Planejamento cooperará nos trabalhos da Comissão Nacional de Planejamento, realizando levantamentos e estudos, de acôrdo com o programa estabelecido pelos dois órgãos.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.

Brasília, 14 de março...

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