Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94118, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19 No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

l

DECRETO N° 94.118, DE 19 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19 no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários de Argentina, Brasil, México e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas,

DECRETA:

Art. 1° O

Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

O protocolo apenso vigora a partir de 1° de janeiro de 1987.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Tarso Flecha de Lima

Terceiro Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto nos artigos 18 e 22 do Acordo Comercial nº 19, subscrito pelos Governos da Argentina, Brasil, México e Uruguai, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas com data de 29 de novembro 1982, os plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes encontrados em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT