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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 08 DE MARÇO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.951, de 14 de Julho de 1982, que 'altera o Decreto-lei 1.893, de 16 de Dezembro de 1981, que Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivo a Arrecadação Federal'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.951, de 14 de julho de 1982, que ?altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.951, de 14 de julho de 1982, que ?altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal?.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE MARÇO DE 1983

Senador Nilo Coelho

PRESIDENTE

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