March 10, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.156 de 09/03/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS GLEBAS QUE MENCIONA, DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CAMPOS NOVOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 88155, DE 09 03 1983.
- Decreto nº 88.150 de 08/03/1983. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.451.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.157 de 09/03/1983. CRIA A COMISSÃO MARITIMA NACIONAL (COMANA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.155 de 09/03/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.152 de 09/03/1983. APROVA O ADITAMENTO AO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS, EM 1984 (DECRETO 87.800, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982).
- Decreto nº 88.149 de 08/03/1983. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.850.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.153 de 09/03/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.151 de 08/03/1983. CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA MILITAR, O CONSELHO SUPERIOR, A CORREGEDORIA GERAL E O COLEGIO DE PROCURADORES MILITARES.
- Decreto nº 88.159 de 09/03/1983. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA-INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 07/03/1983. MODIFICA A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA A RESOLUÇÃO 20, DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 07 DE MARÇO DE 1983. Modifica a Estrutura do Departamento de Administração e Altera a Resolução 20, de 1971, e da Outras Providencias.