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DECRETO Nº 32489, DE 30 DE MARÇO DE 1953. Autoriza a The Pernambuco Tramways e Power Co. Ltd., a Ampliar Suas Instalações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.489, DE 30 DE MARÇO DE 1953.

Autoriza The Pernambuco Tramways & Power Co. Ltd., a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 852, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada The Pernambuco Tramways & Power Co. Limited, a ampliar suas instalações no município de Recife, Estado de Pernambuco, mediante:

A - construção de 12 novos alimentadores a 13.800 volts;

B - reforma das linhas primárias existentes de 6.600 volts, cujo isolamento será elevado para 13.800 volts;

C - substituição dos transformadores de distribuição, de 6.600 volts no primário, por outros de 13.800 volts;

D - instalação de um banco transformador de 3.000 kVA, 13 800/6.600v na usina termelétrica de Recife, para alimentação dos circuitos de 6.600 V nas proximidades dessa usina.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a interessada não satisfazer as condições seguintes:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, no prazo de cento e vinte - (120) - dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato...

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