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DECRETO Nº 51835, DE 14 DE MARÇO DE 1963. Cria, a Titulo Precario, a Delegacia Regional do Serviço de Assistencia a Menores, Na Capital da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.835, DE 14 DE MARÇO DE 1963.

Cria, o título precário, a Delegacia Regional do Serviço de Assistência a Menores, na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica criada, a título precário, a Delegacia Regional do Serviço de Assistência a Menores, que funcionará na Capital da República até a transferência do Órgão Central para Brasília.

Art. 2º

A Delegacia Regional de Brasília, se regerá de acordo com as normas previstas nos artigos 51, 70 e 79, item IV do Regimento aprovado pelo Decreto nº 42.510, de 26 de outubro de 1957.

Brasília, 14 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

João Mangabeira

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