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DECRETO Nº 55834, DE 12 DE MARÇO DE 1965. Torna Insubsistente o Decreto 1.863, de 11 de Dezembro de 1962, e da Nova Redação Ao Artigo 5 do Decreto 37.406, de 31 de Maio de 1955, Modificado Pelo 95, de 31 de Outubro de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.834, DE 12 DE MARÇO DE 1965.

Torna insubsistente o Decreto nº 1.863, de 11 de dezembro de 1962 e dá nova redação ao Art. 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica insubsistente o Decreto nº 1.863, de 11 de dezembro de 1962.

Art. 2º

O Artigo 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961, que institui a ?Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo?, passa ter a seguinte redação:

?Art. 5º .....................................................................................................................................

a), b), c), d), e), f) e g) ............................................................................................................

h) Academias Militares Estrangeiras: - o oficial que terminar em 1º lugar o curso da Academia Militar do Exército de seu País. Tal concessão refere-se, em princípio, às Nações amigas que venham a proceder de maneira semelhante com relação ao Exército Brasileiro. Caberá ao Estado-Maior do Exército submeter ao Ministro da Guerra a proposta para outorga e cientificar, posteriormente, a Secretaria do Ministério da Guerra, para a confecção do diploma e expedição da Medalha?.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor...

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