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DECRETO Nº 64254, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Torna Sem Efeito a Autorização Conferida Pelo Decreto 11.539, de 8 de Fevereiro de 1943.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.254, DE 21 DE MARÇO DE 1969.

Torna sem efeito a autorização conferida pelo Decreto 11.539, de 8 de fevereiro de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo DNPM 5.577-40,

decreta:

Artigo Único Fica sem efeito o Decreto onze mil quinhentos e trinta e nove (11.539), de oito (8) de fevereiro, de mil novecentos e quarenta e três (1943), que autorizou o cidadão brasileiro Ivo de Magalhães a lavrar jazida de carvão mineral...

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