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DECRETO Nº 66389, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Dominio Direto de Imovel, em Curitiba - Pr, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 66.389, DE 25 DE MARÇO DE 1970.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de domínio direto de imóvel, em Curitiba - PR, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Curitiba - PR de acôrdo com a Lei nº 3.567-69, de 18 de novembro de 1969, da Municipalidade, do domínio direto, relativo ao imóvel constituído dos lotes, número 1 e 2 da planta Sertaneja localizado na Avenida Bispo D. José, no Bairro do Batel, em Curitiba - PR, com características e dimensões constantes do têrmo nº 20.445 - 3ª série, registrado naquela Prefeitura.

Art. 2º O imóvel em aprêço, caracterizado no...

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