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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Autoriza o Governo da União, Atraves do Ministerio da Saude, a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 267,000,000.00 (duzentos e Sessenta e Sete Milhões de Dolares Americanos), Junto Ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (banco Mundial).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo da União, através do Ministério da Saúde, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 267,000,000.00 (duzentos e sessenta e sete milhões de dólares americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

Art. 1º

É o Governo da União, através do Ministério da Saúde, autorizado, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal e do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 267,000,000.00 (duzentos e sessenta e sete milhões de dólares americanos) junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), para o financiamento parcial do Projeto de Ações Básicas de Saúde do Nordeste Rural - Fase II, a ser executado pelo Ministério da Saúde e pelos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.

Art. 2º

A operação de que trata o art. 1º obedecerá às seguintes condições financeiras básicas:

  1. credor: Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial);

  2. valor: US$ 267,000,000.00 (duzentos e sessenta e sete milhões de dólares americanos);

  3. juros: calculados à taxa de 0,5% a.a. acima do custo de captação de recursos pelo Banco, apurado nos semestre anterior aos respectivos pagamentos, a serem efetivados, semestralmente em 15 de maio a 15 de novembro de cada ano;

  4. amortização: em 20 prestações semestrais iguais e consecutivas, no valor de US$ 13,350,000.00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta mil dólares americanos) vencendo-se a primeira em 15 de...

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