DECRETO Nº 27867, DE 10 DE MARÇO DE 1950. Dispõe Sobre a Tabela Unica de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 27.867, DE 10 DE MARÇO DE 1950.
Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário- mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei número 48, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Parágrafo único. As funções que integram a tabela, a que se refere êste artigo são preenchidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.
O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista, a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, e a dispensa do pessoal extranumerário-mensalista, serão feitos mediante Portaria do Ministro ou da autoridade a que delegar competência, publicados os respectivos atos no Diário Oficial.
§ 1º As melhorias de salário obedecerão ao critério alternando de antiguidade de referência e de merecimento, devendo, em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério de antiguidade.
§ 2º As melhorias de salários para a referência final obedecerão, exclusivamente, ao critério de merecimento.
§ 3º No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couber, as disposições do Regulamento de Promoções, atendidas as instruções que forem expedidas.
A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante Portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste Decreto.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA
Parte Integrante
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções
Séries Funcionais
Ref.
Lotação
Número de funções
Séries Funcionais
Ref.
Exc.
Vagos.
1
Artífice.................................
22
DFSP
8
.......................................
22
-
5
1
Encarregado das Baias.......
22
CADF
8
.......................................
22
-
5
1
Encarregado da Padaria.....
22
IPQN
CADF-3
11
Artífice.................................
21
IPQN-2
DFSP-6
12
.......................................
21
-
-
1
Servente..............................
21
NA
16
.......................................
20
-
1
15
Artífice.................................
20
19
DFSP
SAM-1
IPQN-2
EAAB-1
15
Artífice.................................
EVB-2
CPCM-1
DFSP-8
20
.......................................
19
-
2
3
Auxiliar de Artífice...............
19
AN-1
3
Servente..............................
18
EVB-1
AN
-
.......................................
18
3
-
51
56
3
3
Ascensorista
Ascensorista
-
-
-
2
2
............................................
............................................
............................................
............................................
-
-
-
-
18
DFSP-SM
2
2
5
-
9
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
21
20
19
18
-
-
-
2
2
2
2
5
-
9
Auxiliar de Agrônomo
-
............................................
-
1
.......................................
24
-
1
1
Agrônomo...........................
23
CPCM
1
.......................................
23
-
-
-
............................................
-
1
.......................................
22
-
1
1
Auxiliar de Agrônomo..........
21
CAIF
1
.......................................
21
-
-
3
Auxiliar de Agrônomo..........
20
IPQN-1
EAAB-1
EVB-1
1
.......................................
20
3
.........
1
Auxiliar de Agrônomo..........
19
CPCM
6
5
3
2
Auxiliar de Autópsia
1
-
1
Auxiliar de Autópsia............
21
DFSP
1
1
1
2
-
-
5
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
26
25
24
23
21
-
-
-
-
1
-
1
1
1
1
2
-
-
5
Observação: Privativo do DFSP
1
Encarregado de Laboratório..........................
26
CAIF
-
Auxiliar de Serviços Médicos
26
1
-
1
Enfermeiro..........................
25
DFSP
-
.......................................
25
1
-
-
............................................
-
-
5
.......................................
24
-
5
-
............................................
-
-
8
.......................................
23
-
8
1
Enfermeiro..........................
22
SAM
10
.......................................
22
-
9
2
Enfermeiro...........................
21
PMDF
DP. 1
15
.......................................
21
-
8
4
Laboratorista.......................
21
PCDF 2
SAM 1
1
Massagista..........................
21
DFSP-SM
DP. 1
SAM. 3
EVB. 1
9
Enfermeiro...........................
20
CPCM......1
DFSP.......1
22
......................................
20
-
10
PMDF......2
CADF.......1
3
Laboratorista......................
20
SAM.........1
CPCM......1
DP............1
PCDF.......9
46
Atendente............................
19
CADF.......2
SAM.......18
DFSP.....16
DP............1
PCDF.......3
40
.......................................
19
15
-
7
Enfermeiro..........................
19
PDF.........2
PMDF......1
2
Laboratorista ......................
19
SAM
18
SAM ......17
-
.......................................
18
24
-
23
Atendente ...........................
18
-
DFSP ......6
1
Laboratorista ......................
18
DFSP - SM
-
-
-
101
100
41
40
Censor
Censor
5
............................................
24
DFSP.
10
.......................................
29
-
-
5
............................................
23
DFSP.
-
10
10
Observação: Privativo do D.F.S.P.
Mestre
Cinegrafista
1
.......................................
27
-
1
1
.......................................
26
-
1
1
.......................................
25
-
1
4
............................................
24
A. N.
2
.......................................
24
2
-
4
5
2
3
Criptógrafo
1
.......................................
24
-
1
1
1
Farmacêutico
Farmacêutico
-
1
......................................
27
-
1
1
.......................................
26
-
1
1
.......................................
25
-
1
1
.......................................
24
-
1
1
............................................
23
CADF.
PCDF. 1
3
............................................
22
SAM. 1
IPQN. 1
_
-
-
4
5
3
4
Fotógrafo
2
.......................................
24
-
2
3
.......................................
23
-
3
5
.......................................
22
-
5
DESP 1
11
Fotógrafo ............................
21
A. N. 10
DFSP 4
9
Fotógrafo Auxiliar................
21
DFSP-IFP1
5
.......................................
21
9
A. N. 4
DFSP-IFP 1
ARQ; N. 1
4
Fotógrafo Auxiliar ...............
20
5
.......................................
20
-
1
PCDF 1
SAM 1
1
Fotógrafo Auxiliar ...............
19
ARQ. N
_
-
-
-
25
20
9
11
Fotógrafo Policial
2
......................................
24
-
2
4
.......................................
23
-
4
6
.......................................
22
6
1
Fotógrafo ...........................
21
DFSP
5
Fotógrafo Auxiliar ...............
DFSP 4
DFSP-IFP
1
Fotógrafo Auxiliar ..............
20
DFSP-IFP
-
_
-
7
20
13
Obs: Privativo do D.F.S.P.
Identificador
Identificador
-
-
8
.......................................
23
-
8
3
...........................................
22
DFSP-IFP
13
.......................................
22
-
10
19
............................................
21
DFSP-IFP
19
.......................................
21
-
-
PCDF 1
52
............................................
20
DFCP 23
25
.......................................
20
27
-
DFSP-IFP 28
50
............................................
19
DFSP 32
35
.......................................
19
15
-
124
DFSP-IFP 18
100
42
18
Investigador
Investigador
400
............................................
24
DFSP
400
.......................................
24
-
-
600
............................................
23
DFSP
600
.......................................
23
-
-
1.000
...........................................
22
DFSP
1.000
.......................................
22
-
-
2.000
2.000
Obs: Privativo do D.F.S.P.
Locutor
Locutor
-
............................................
-
2
.......................................
25
-
2
-
..........................................
-
2
...
Para continuar a ler
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