DECRETO Nº 35243, DE 22 DE MARÇO DE 1954. Cria Funções Na Tabela Unica de Extranumerarios Mensalistas do Ministerio da Agricultura.

DECRETO Nº 35.243, DE 22 DE MARCO DE 1954.

Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, na Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura, duas (2) funções de Artífice, referência 19, e duas (2) de Mestre, referência 22.

Art. 2º

A despesa com a execução do disposto neste Decreto será atendida pela dotação própria.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

João Cleófas

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