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DECRETO Nº 99060, DE 07 DE MARÇO DE 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps Ao Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO N° 99.060, DE 07 DE MARÇO DE 1990.

Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4°, § 1°, e 154 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1°

O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, autarquia criada pelo art. 3° da Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, passa a vincular‑se ao Ministério da Saúde.

Art. 2°

Os Ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, adotarão as providências necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior, especialmente no que concerne à gestão financeira, orçamentária e patrimonial.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY

Seigo Tsuzuki

Jáder...

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