RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 08 DE JULHO DE 1955. Aprova a Conclusão da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades Praticadas No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1955

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades praticadas no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º

É aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único. Os documentos que serviram de base à referida conclusão, inclusive o relatório final, serão enviados ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, como subsídio aos estudos e providências administrativas cabíveis.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos...

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