RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 90, DE 24 DE MARÇO DE 1965. Manda Arquivar Pedido de Licença para Processar o Deputado Muniz Falção.

RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1965

Manda arquivar o pedido de licença para processar o Deputado Muniz Falcão.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É arquivado o pedido de licença para processar o Deputado Sebastião Marinho Muniz Falcão, formulado pelo Juiz de Direito da Terceira Vara de Maceió, Alagoas, nos autos da queixa -crime movida pelo Dr. Arnon de Melo, dando se ciência á autoridade deprecante.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 24 de março de 1965.

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