RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1965. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Causas Dos Aspectos Negativos da Politica de Minerios e Suas Repercussões Na Economia Interna do Pais.
RESOLUÇÃO Nº 93-1965
Na forma do artigo 53 da Constituição Federal em vigor e do artigo 38 e parágrafos do Regimento Interno, requeremos a constituição de uma Comissão de Inquérito composta de nove (9) membros, com o prazo de seis (6) meses a fim de apurar as causas determinantes dos aspectos relativos da política da Pesquisa lavra transporte e industrialização, exportação e venda de minério e suas repercussões na economia interna do país e na competição no mercado internacional, notadamente no que concerne a;
a) levantamento de todas as concessões de pesquisa e lavra;
b) exploração precatória;
c) critérios que orientam os transportes rodoviários, ferroviários, marítimo e aéreo ;
d) concessões de portos;
e) exame dos contratos existentes nos planos de governo federal, estadual e municipal, especialmente no que diz respeito ás jazidas localizadas em Araxá;
f) exploração do ...., no município de Poços de Caldas e especialmente, do tório e do urânio;
g) facilidades cambiais concedidas para importações, por firmas particulares, destinada a indústrias de transformação.
A referida Comissão disporá do credito da Cr$ 3.000.,000,00 (três milhões de cruzeiros) para as despesas necessárias á concessão do seu objetivo.
Sala das Sessões em 11 de novembro de 1964 - Bento Gonçalves - Ultimo de Carvalho - Muniz Falcão - Henrique La Racque - Stelio Maroja - Athiê Coury - Plínio Costa Benedito Vaz - Edílson Melo Tevora - Geraldo de Pina - Padre Vidigal - Medeiros Netto - Baeta Neves - Pedroso Junior - Edison Garcia - Campos Vergal - Antonio Feliciano - José Carlos Guerra - Nonato Marques - Gilberto Azevedo - Teófilo Andrade - Diomicio Freitas - Pedro Braga - Ary Alcântara - Josaphat Borges - Humberto El Jalck - Emmanoel Waissmaun - Clodomir Millet - Abrahão Sabbá - Andrade Lima Filho - Afonso Arinos filho - Aécio Cunha - Waldir Simões - Lisboa Machade - Wulson Roriz - Roberto Saturnino - Arnaldo Nogueira - César Prieto - Bernardo Bello - Ludovico de Almeida - Regis Pacheco - Aquiles Diniz - Wilson Chedid - Raymundo de Britto - Teódulo Alburquerque - Franco Montoro - Antonio Bresolin - Aurino Valois - Padre Nobre - Adylio Vianna - Jamil Admen - Celestino Filho - Paulo Macarini - Magalhães Mello - Braga Ramos -...
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