RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 1986. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior e da Outras Providencias.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1986

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e dá outras providências.

Art. 1º

A Categoria Funcional de Assistente Social, Código CD-NS-930, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro e da Tabela Permanentes, fica alterada na forma constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º

Os servidores alcançados pelo disposto neste Resolução serão posicionados nas novas classes da Categoria Funcional, mantidos os atuais níveis de referências de vencimento.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 20 de maio de 1986.

Humberto Souto

Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício

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