RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 1963. Aprova Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Causas Dos Ultimos Desastres Aereos Ocorridos No Pais.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1963
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas dos últimos desastres aéreos ocorridos no país.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
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remeter ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda todas as peças do processo referente a fraudes cambiais - em que estão implicados a Real S.A Transportes Aéreos, o Lóide Aéreo Nacional S. A a Navegação Aérea Brasileira S. A e a Lemcke S. A - Industria e Comercio e seus antigos ou atuais diretores, respectivamente, Srs Linneu Gomes e Pedro de Souza Pinho Filho, Marcílio Gibson Jaques, Dilvo Peres e Gerald Leo Cherymisin - para ciência e adoção das medidas adequadas a ressarcir o prejuízo causado ao Erário e a Iniciar os procedimento civis e penais cabíveis na espécie;
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remeter, face ao disposto no § 2º do art. 67 da Constituição Federal, cópia autêntica do Relatório ao Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, para que sejam tomadas, com a possível urgência, as medidas necessárias à criação do Conselho Nacional da Aeronáutica Civil, como entidade de planejamento e fiscalizadora de suas próprias deliberações, e do Departamento Nacional de Navegação Aérea, de forma a promover a completa reestruturação os órgãos atinentes à Aeronáutica Civil Brasileira, dando-lhes unidade de direção e relativa autonomia, sugerindo, ainda, àquela Secretaria de Estado, seja efetuada intervenção técnica na NAB (Navegação Aérea Brasileira S.A) Paraense Transportes Aéreos e Lemcke S. A
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remeter, por cópia autêntica, o Relatório ao Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e da Previdência Social a fim de - sem prejuízo da ação penal cabível pela apropriação indébita das contribuições dos empregados - tomar as providências legais adequadas para o levantamento e cobrança judicial dos débitos das empresas de navegação aérea quanto ao recolhimento de Quota de Previdência Social ao pagamento das prestações em atraso...
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