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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas e Consequencias da Não Consolidação do Polo Petroquimico do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1986

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e conseqüências da não consolidação do Pólo Petroquímico do Sul.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º

E criada, nos termos do dispositivo constitu7cional da alínea d do art. 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e conseqüências da não consolidação do Pólo Petroquímico do Sul.

Art. 2º

A comissão criada por esta resolução, constituída pó 15 (quinze) membros, será instalada independentemente do número de CPI em funcionamento conforme art. 36 do Regimento Interno e terá os prazos fixados nos seus § 4º, para a realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 18 de junho de 1986.

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