RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955. Constitui Comissão Especial de Cinco Membros para Dar Parecer Aos Projetos que Regulam a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1955

Constituição da Comissão Especial de cinco membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo único

Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico, por se tratar de matéria de lei complementar à Constituição.

Câmara dos...

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