RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 59, DE 04 DE ABRIL DE 1968. Denega Licença para Processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso.

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1968

Denega licença para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É denegada a licença, solicitada pelo Juiz de Direito da Câmara de Muqui - Estado do Espírito Santo, através do Ofício número 106-67, para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso, por crime de imprensa.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de abril de 1968.

JOSé BONIFÁCIO

Presidente.

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