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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 170 da Resolução 67 de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1965

Acrescenta parágrafo ao artigo 170, da Resolução nº 67, de 1962.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Acrescente-se ao art. 170, da Resolução nº 67, de 1962, o seguinte parágrafo único:

?Parágrafo único. Quando a convocação extraordinária, observado o interregno estabelecido neste artigo, for inferior a trinta dias, a gratificação corresponderá a tantas diárias quantos forem os dias do respectivo período.

Art. 2º

As vantagens financeiras da presente Resolução serão devidas a partir de 1º de fevereiro de 1965.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 27 de abril de 1965.

...

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