Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 37, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Redação Dos Artigos 2 e 11 da Resolução 42, de 25 de Junho de 1973, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1976

Altera a redação dos arts. 2º e 11 da Resolução nº 42, de 25 de junho de 1973, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Inclui-se na discrição de características do nível 5, de que trata o art. 2º da Resolução nº 42, de 25 de junho de 1973, redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 6, de 27 de junho de 1975, o inciso seguinte:

?III - Atividades de nível superior, evolvendo trabalhos de apoio às atividades taquigráficas, inclusive registro e interpretação taquigráficas, de debates e pronunciamentos?.

Art. 2º

Os cargos integrantes das classes da Categoria Funcional de Assistente Legislativo nas áreas de técnica, taquigrafia e pesquisa legislativa, denominar-se-ão , respectivamente, Assistentes de Técnica, de Taquigrafia e de Pesquisa Legislativa.

Art. 3º

O art. 11 da Resolução nº 42, de 1973, alterado pelo art. 3º da Resolução nº 6, de 1975, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 11 Os cargos da classe inicial da Categoria Funcional de Taquigrafo Legislativo serão providos, em ate 1/3 (um terço) das vagas mediante progressão funcional de ocupantes da classe ?C? de Assistente de Taquigrafia Legislativa, da Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

Art. 4º

Para progressão funcional á classe ?C? de Assistente de Taquigrafia Legislativa, da Categoria Funcional de Assistente Legislativo, exigir-se-á diploma de curso superior.

Art. 5º
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT