RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre a Aplicação Na Camara Dos Deputados da Lei Nr 6185, de 11 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1975
Dispõe sobre a aplicação na Câmara dos Deputados da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
§ 1.º Os servidores a que se refere este artigo serão admitidos para cargos integrantes do Plano de Classificação, com a correspondente remuneração, observadas as normas de estruturação de cada Grupo.
§ 2.º A validade dos concursos públicos para admissão dos servidores de que trata este artigo prescreverá, automaticamente, com o preenchimento das respectivas vagas.
§ 1.º A opção somente será admitida para emprego do mesmo nível e categoria ocupados pelo funcionário.
§ 2.º Os atuais funcionários que não exercerem o direito de opção serão mantidos no regime estatutário.
O pessoal regido pela legislação trabalhista abrangido por esta Resolução concorrerá á inclusão nas Categorias Funcionais de que for clientela originária, nos claros previstos na lotação, remanescentes da implantação do Plano de Classificação, observado o seguinte critério;
I - no Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, na...
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