RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 07 DE JUNHO DE 1983. da Nova Redação Ao Artigo Segundo da Resolução 67, de 13 de Abril de 1978.

RESOLUÇÃO N.º 21, DE 1983

Dá nova redação ao art. 2.º da Resolução n.º 67, de 13 de abril de 1978.

Art. 1 º O art. 2.º da Resolução n.º 67, de 13 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte Redação:

?Art. 2.º O disposto nesta Resolução é aplicado, com efeitos que retroagem a 6 de dezembro de 1977, às aposentadorias concedidas a partir de 15 de março de 1968, desde que, à época da aposentadoria, o funcionário tenha preenchido os requisitos previstos nesta Resolução.?

Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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