RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tombamento do Edificio da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1972

Dispõe sobre o tombamento do Edifício da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputado aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º

O Edifício da Câmara dos Deputados não poderá sofrer alterações que atentam sua concepção arquitetônica ou comprometam a destinação do Plenário de seus salões, salas e áreas de circulação.

Parágrafo único respeitado o disposto neste artigo, a Mesa submetera a Plenário em casos específicos Projeto de Resolução referente a alterações essências do Edifício da Câmara dos Deputados, tendentes a capacitá-lo a melhor exercício da atividade parlamentar.

Art. 2º

A Mesa da Câmara dos Deputados, no Prazo de 90 (noventa) dias, regulamentais e disposto...

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