RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Revoga Dispositivo da Resolução 67, de 1962.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1984

Revoga dispositivo da Resolução nº 67, de 1962.

Art. 1º

Fica revogada o art. 133, e seus parágrafos, da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

Art. 2º

Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica suprimido o item ?V? do parágrafo único do art. 102 da citada Resolução nº 67, de 1962.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 1984.

Flávio Marcílio

Presidente da Câmara dos Deputados.

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