December 06, 1984
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7267, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario da Justiça do Trabalho, Altera Dispositivos Pertinentes e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 2.618.723.000,00 (dois Bilhões, Seiscentos e Dezoito Milhões, Setecentos e Vinte e Tres Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7269, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Empresa Brasileira de Filmes S.a., o Credito Especial de Cr 1.000.000.000 (um Bilhão de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 90611, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio o Credito Suplementar No Valor de Cr 900.000.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90612, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar No Valor de Cr 4.954.720.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90613, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica e Ao Subanexo Encargos Gerais da União o Credito Suplementar No Valor de Cr 3.063.858.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90614, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores e Ao Subanexo Encargos Financeiros da União, o Credito Suplementar No Valor de Cr$ 8.865.200.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial No Valor de Cr 1.700.000.000 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90616, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha, Credito Suplementar No Valor de Cr 18.110.242.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90617, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar No Valor de Cr 10.000.000 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90618, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica o Credito Suplementar No Valor de Cr 489.834.000 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90619, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Aos Ministerios da Previdencia e Assistencia Social e da Saude, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Cr 69.700.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza Reassentamento do Ex-ocupante de Areas Indigenas, Mediante Alienação de Terras de Dominio da União.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Suspende a Execução Dos Artigos 313 e 314, Paragrafos 1 e 2 da Lei 856, de 1978 (codigo Tributario Municipal) do Municipio de Andradina, Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 119, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 82.516.152.804 (oitenta e Dois Bilhões, Quinhentos e Dezesseis Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil, Oitocentos e Quatro Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 120, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 15,100,000.00 (quinze Milhões e Cem Mil Dolares), Destinado a Liquidação Dos Compromissos Existentes e Venciveis em 1984 e 1985.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 121, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (mg) a Contratar Operação de Credito, No Valor de Cr5.660.218.762 (cinco Bilhões, Seiscentos e Sessenta Milhões, Duzentos e Dezoito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 140, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 10 de Novembro de 1972, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Revoga Dispositivo da Resolução 67, de 1962.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza os Senhores Deputados Airton Soares, Helio Duque, Jose Frejat e Leorne Belem a Participarem de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Senhor Deputado Mansueto de Lavor a Participar de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 111, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Deputado Dirceu Carneiro a Participar de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 112, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Senhor Deputado Diogo Nomura a Participar de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 115, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Cria o Centro de Processamento de Dados da Camara Dos Deputados.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 116, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Senhor Deputado Alberto Goldman a Participar de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 113, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Senhor Deputado Aluizio Campos a Participar de Missão Cultural No Exterior.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 114, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera as Estruturas das Categorias Funcionais de Psicologo e de Tecnico em Reabilitação, e a Denominação Desta Ultima, e da Outras Providencias.