RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Transações Efetuadas Nestes Ultimos Tres Anos Entre Empresas Nacionais e Estrangeiras.
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1967
(Publicada no Diário do Congresso Nacional de 11.10.1967, pagina 6.470 a 6.471) .
3) Sr. Presidente:
Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, os signatários deste requerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar:
1) as transações efetuadas, nestes últimos três anos, entre empresas nacionais e estrangeiras, que cuminaram com a passagem para estas de controle acionário sobre aquelas;
2) se as operações foram realizadas mediante a entrada, no Brasil, de novas capitais vindos do Exterior. Ou se foram através de empréstimos conseguidos pelas empresas estrangeiras junto a entidades financeiras do Exterior:
3) se, em conseqüência, existe no Brasil acelerado processo de desnacionalização das nossas empresas, e quais os setores em que ele é mais acentuado. E, portanto, apresentar um quadro completo das empresas brasileiras, estrangeiras e controladas por capitais internacionais, que compõem a economia nacional;
4) quais as causas da aceleração destes processos de desnacionalização. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 de membros, limitadas as suas despesas a NCr$ - 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos). Seus trabalhos serão realizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 1967 - .Flôres Soares. Não colocamos em duvida, em instante algum, que o capital estrangeiro é um dos instrumentos valiosos para o esforço de desenvolvimento econômico de qualquer País. Mas, temos a certeza, também, que, em regime de privilegio o capital alienigena acelera a desnacionalização da economia, colocando o País cada vez mais, na dependência direta de grupos internacionais e mesmo de grandes potencias econômicas.
O próprio Governo do marechal Costa e Silva reconhece a sua qualidade de ser um dos agentes hábeis para promover o desenvolvimento . Tanto que nas Diretrizes governamentais, publicadas pelo Ministério do Planejamento afirma que ?a experiência recente o estágio alcançado pela economia brasileira aconselham-nos a encarar a contribuição do capital estrangeiro como de caráter apenas complementar ao esforço interno de investimento, muito embora possa vir a ser significado.
Acrescenta-se ainda que o?fortalecimento da liquidez do setor privado será buscado através (........) da eliminação das possíveis condições de desigualdade das empresas nacionais no tocante ao acesso ás fontes de credito, nacionais e internacionais; isso implorará em medidas reguladoras da participação de empresas estrangeiras no mercado financeiro interno, no estabelecimento de faixas mínimas de empréstimos e na assistência ás empresas nacionais para efeito de obtenção de créditos externos.?
O ponto de vista contido nos conceitos oficiais justifica o pedido da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar profundamente, a situação do empresariado nacional frente aos investimentos estrangeiros, a decidir se a contribuição externa tem o caráter complementar ao esforço interno, ou se ao contrario, é uma agente da desnacionalização da nossa economia.
2 - A necessidade dessa investigação parlamentar, aumenta no nosso entender, quando se...
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