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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar os Episodios que Envolveram o Banco Nacional de Habitação e o Grupo Delfim E, que Culminaram Com a Intervenção do Banco Central No Referido Grupo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 1986

Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin e, que culminaram com a intervenção do Banco Central no referido Grupo.

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin e, que culminam com a intervenção do Banco Central no referido Grupo, e adotadas as recomendações oferecidas pelo Relator pertinentes á matéria.

Art. 2º

A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito e providenciará a respeito das recomendações referidas no artigo procedente.

Art. 3º

Cópias do Relatório e das Conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encaminhadas ao Poder Executivo, ao Banco Nacional da Habitação, ao Banco Central, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Publico Federal.

Art. 4º

A presente resolução entrara em...

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