June 06, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7482, DE 04 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre o Resgate de Quotas Dos Fundos Fiscais Criados Pelo Decreto-lei 157, de 10 de Fevereiro de 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7483, DE 04 DE JUNHO DE 1986. Estende Aos Servidores da Justiça do Trabalho as Disposições do Artigo 3, e Seu Paragrafo Unico, da Lei 7.299, de 14 de Março de 1985.
Decreto
- DECRETO Nº 92749, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Concede a Air Guyane S.a. Autorização para Funcionar No Brasil Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- DECRETO Nº 92752, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Programa de Ações Basicas para a Defesa do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92753, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biologica de Nova Lombardia, No Municipio de Santa Tereza, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 92754, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Realizar Estudos Relativos a Implementação de Estação Ecologica Na Area Onde Se Localiza a Central Nuclear de Angra Dos Reis, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92755, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Declara Area de Proteção Ambiental o Territorio Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92750, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Direitos Sobre Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 92751, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Direitos Sobre Terreno que Menciona, Situado No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 92756, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do Ipea, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar os Episodios que Envolveram o Banco Nacional de Habitação e o Grupo Delfim E, que Culminaram Com a Intervenção do Banco Central No Referido Grupo.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Cpi Destinada a Apurar as Causas e Consequencias da Divida Brasileira e o Acordo Fmi/brasil.