June 06, 1986

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7482, DE 04 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre o Resgate de Quotas Dos Fundos Fiscais Criados Pelo Decreto-lei 157, de 10 de Fevereiro de 1967.

LEI ORDINÁRIA Nº 7483, DE 04 DE JUNHO DE 1986. Estende Aos Servidores da Justiça do Trabalho as Disposições do Artigo 3, e Seu Paragrafo Unico, da Lei 7.299, de 14 de Março de 1985.

Decreto

DECRETO Nº 92749, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Concede a Air Guyane S.a. Autorização para Funcionar No Brasil Como Empresa de Transporte Aereo Regular.

DECRETO Nº 92752, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Programa de Ações Basicas para a Defesa do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 92753, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biologica de Nova Lombardia, No Municipio de Santa Tereza, Estado do Espirito Santo.

DECRETO Nº 92754, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Realizar Estudos Relativos a Implementação de Estação Ecologica Na Area Onde Se Localiza a Central Nuclear de Angra Dos Reis, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 92755, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Declara Area de Proteção Ambiental o Territorio Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 92750, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Direitos Sobre Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 92751, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Direitos Sobre Terreno que Menciona, Situado No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 92756, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do Ipea, e da Outras Providencias.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Suspende a Execução Dos Artigos 204 e 212 da Lei 566, de 31 de Dezembro de 1977, do Municipio de Barrinha, Estado de São Paulo, Declarados Inconstitucionais Pelo Supremo Tribunal Federal.

Resolução da Câmara dos Deputados

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar os Episodios que Envolveram o Banco Nacional de Habitação e o Grupo Delfim E, que Culminaram Com a Intervenção do Banco Central No Referido Grupo.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Cpi Destinada a Apurar as Causas e Consequencias da Divida Brasileira e o Acordo Fmi/brasil.