RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Estende Aos Funcionarios da Secretaria da Camara Dos Deputados o Disposto Na Lei 6226, de 14 de Julho de 1975.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1975

Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o disposto na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1 º Aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.
Art. 3º...

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