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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 04 DE JUNHO DE 1985. Estende o Disposto No Decreto-lei 2.270, de 13 de Março de 1985, Aos Servidores da Camara Dos Deputados Investidos em Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e Optantes pela Retribuição de Seus Cargos Efetivos e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1985

Estende o disposto no Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, aos servidores da Câmara dos Deputados investidos em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e optantes pela retribuição de seus cargos efetivos e da outras providências.

Art. 1º

O disposto no Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, estende-se aos servidores da Câmara dos Deputados investidos em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e optantes pela retribuição de seus cargos efetivos.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

Art. 3º

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data da vigência do Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1985.

Ulysses Guimarães

Presidente da Câmara dos Deputados

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