RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 1967. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar as Implicações Decorrentes da Incidencia do Imposto de Circulação de Mercadorias.

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RESOLU«√O N∫ 12 DE 1967

††††"Cria Comiss„o Parlamentar de InquÈrito, destinada a examinar as implicaÁıes decorrentes da incidÍncia do Imposto de CirculaÁ„o de Mercadorias.

††††Tal pedido prende-se ao fato de que a cobranÁa do I.C.M., est· preocupando a todos os setores das atividades econÙmicas, atravÈs n„o sÛ das restriÁıes feitas pelas classes produtoras, bem como pelos reclamos dos governos estaduais, que pedem o aumento da alÌquota do imposto a fim de n„o desfalcar os orÁamentos dos Estados e, ainda, das queixas que vÍm sendo feitas pelos†MunicÌpios quanto ao n„o recebimento das quotas que lhes s„o devidas.

††††A Comiss„o dever· compor-se de nove (9) membros, seu prazo de duraÁ„o ser· de cento e vinte (120) dias e dispor· de uma verba de ...NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) - Deputado Õtalo Fittipaldi.

††††Õtalo Fittipaldi - Dias Menezes - Santilli Sobrinho - Sousa Santos - Ewado Flores - Pedro Mar„o - Glenio Martins - Wanderley Dantas - Romano Evangelista - Flores Soares - Wilson Martins - Gastone Righi - JosÈ Esteves - HÈlio Gueiros - Raymundo de Andrade - Armando Correa - Arnaldo Garcez - Clodoaldo Costa - Cleto Marques - Jo„o Alves - Yukishigue Tamura - Luna Freire - Adolpho de Oliveira - Wilson Falc„o - Pereira Lucio - Jo„o Herculano - Nunes Freire†- Norberto Schmidt - Agostinho Rodigues - Cid Rocha - Moacyr Silvestre - JosÈ Mar„o Filho Emilio Murad - Raul Brunini - Ezequias Costa - Ruben Nogueira - Francelino Pereira - Vasco Filho - Abra„o Sabb· - Hermano Alves - Matheus Schmidt - Dorival de Abreu - Bernardo Cabral - Nicolau Tuma - Julia Steinbruch - Francisco Amaral - Mario Tamborindeguy - Victor Issler - Ivar Saldanha - Bezerra de Mello - Chagas Freitas - Antonio Bresolin - armando Mastrocola - Milton Reis - Cardoso de Almeida - Aldo Fagundes - Gilberto Azevedo -...

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