RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar Existencia de Operações de Compensação Vinculação e Importação Feitas Ou Autorizadas pela Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil No Comercio Exterior.
RESOLUÇÃO
Nº 249 - 1952
(?D.C.N? . de 15/12/1952 - pagina nº 14.808)
REQUERIMENTO
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar se foram feitas ou autorizadas pela Carteira de Importação e Exploração do Banco do Brasil, no comercio exterior; operações de compensação, de vinculação e a importação, triangulares ou semelhantes; tendo parecer, com emenda da Comissão de Economia.
É criada Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar se forem feitas, de 1 de Fevereiro de 1952 em diante, ou autorizadas pela Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil, no comercio exterior, operações, de compensação de vinculação entre a exportação e a importação, triangulares ou semelhantes; as condições em tais operações; se são elas convenientes aos interesses nacionais e quais as vantagens e privilégios que proporcionavam ás firmas beneficiadas com sua concessão.
A Comissão criada por esta Resolução proposta a Câmara projeto de lei alterando a legislação sobre licença previa de forma a impedir as operações ruinosas á economia nacional e a tornar impossível ao poder publico assegurar privilégios a particulares no mercado interno.
A mesma Comissão Especial será composta de 8 membros, e seus trabalhos durarão no Maximo dois anos.
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 1952 - Brochado da Rocha - Raul Pila - Rui Araujo - Paulo Nery - Vanderlei Junior - Vasco Filho - Clodomir Milet - Benedito Vaz - Ataíde Bastos - Ostoja Roguski - Benio Gonçalves - Galdino do Vale - Lima Cavalcanti - Manuel Peixoto - Mendonça Junior - Alberto Deodato - Leopoldo Maciel - Paulo Fleury - Ari Pitombo - Plínio Coelho - Coelho de Sousa - Antonio Maia - Filadelfo Garcia - Adroaldo Costa - Coutinho Cavalcanti - Carlos Luz - Francisco Macedo - Cunha Machado- Muniz Falcão - Felix Valois - José Fontes Romero- Licurgo Leite - Napoleão Fontenele - Oliveira Brito - Heitor Beltrão - Viana Ribeiro dos Santos - Celso Peçanha - Clemente Medrado - Carlos Valadares - Dioclecio Duarte - Lafaiete Resende - Pereira Diniz; - Abelardo Andréa - Flavio Castrioto - Antonio Maia Correa - José Gaudencia - Antenor...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO