RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Diversos Fatos Relativos a Produção Venda Estoque Aplicação de Recursos e Erradicação de Cafeeiros No Brasil e da Outras Providencias.
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RESOLUÇÃO 24
Senhor Presidente:
Requeremos seja constituída na forma do Regimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de sete membros e com prazo de seis meses para conclusão de seus trabalhos, a fim de:
a) apurar a aplicação dos recursos até hoje arrecadados para os vários fundos de café, sob todas as modalidades e os saldos atualmente existentes.
b) Apurar os estoques em poder do instituto Brasileiro do Café, sua qualidade e quaisquer irregularidades existentes em compras ou vendas do produto realizadas por sua conta ou com sua aquiescência.
c) Verificar a quantidade de cafeeiros erradicados, pagamentos efetuados pelo Gerca e perspectivas de produção futura em face da continuidade de confisco cambial.
d) Analisar a porção e os interesses reais do Brasil no Acôrdo mundial do Café, considerando as criticas feitas quando de sua votação na Câmara dos Deputados.
e) Considerar os efeitos do regulamento aprovado para a safra 03-64 no que diz respeito a estatização do comércio cafeeiro e seus inconvenientes
f) Sugerir as bases de uma política cafeeira consentan... com os verdadeiros interesses de economia produtora.
Para custeio das despesas decorrentes das suas atividades a Comissão de Inquérito disporá do credito de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Sala das Sessões, 4 de junho de 1963 - Ferraz Igreja -Newton Carneiro - Herbert Levy - Renato Celidonio - ilegível - minoro Mirjarnoto - Emilio Gomes - Geremias Fonstes - Afonso Auschau - Adrião Bernardes - Otavio Brizola - Gilberto Azevedo - Temperam Percira - Daso Coimbra - Altino Machado - Auclides Triches - Milton Dutra - Pedro Catalão - Peixoto da Silveira - Sergio Magalhães - Arruda Câmara - Paulo Freire - Milton Reis - Nogueira de Rezende - Jose Rocha - Tofilo Andrade - Luis Francisco - Henrique Tuner - ....Pedro - Dias Menezes - Roge Ferreira - Cunha Bueno - William S... - Carvalho Sobrinho - Franco Montoro - Plínio Sampaio Can...Sampaio - Paulo de Tarso - Celso Amaral - Pacheco Chaves - Peracchi Barcelos - Jairo Brum...
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