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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 219, DE 22 DE JANEIRO DE 1967. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar o Plano Habitacional Brasileiro, Notadamente o do Banco Nacional de Habitação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 219, DE 1967

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o plano habitacional brasileiro, notadamente o do Banco Nacional de Habitação.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar o plano habitacional brasileiro, notadamente o do Banco Nacional de Habitação.

Art. 2º

A Mesa da Câmara dos Deputados enviará cópia do relatório e das conclusões desta CPI ao Poder Executivo, para as providências cabíveis.

Art. 3º

A Mesa da Câmara dos Deputados constituirá uma Comissão Especial destinada a elaborar projeto de lei reformulado a estrutura do Banco Nacional de Habitação, com aproveitamento das sugestões constantes dos depoimentos colhidos por esta CPI, de modo a disciplinar e a limitar os poderes de sua administração, fixar a competência dos órgãos técnicos e a dos órgãos administrativos, bem como tornar flexível a política habitacional no tocante ao atendimento individual dos interessados na aquisição da casa própria.

Art. 4º

Esta Resolução entrará...

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