January 23, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5230, DE 19 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, o Credito Especial de Cr 301.983 (trezentos e Um Mil Novecentos e Oitenta e Tres Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento de Gratificação pela Execução de Serviços de Natureza Especial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5231, DE 19 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - Credito Especial para Pagamento de Exercicios Findos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5232, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 33 da Lei 4.494, de 25 de Novembro de 1964, que Regula a Locação de Predios Urbanos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5233, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Item Iii do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União), Incluindo a Doença de Parkinson Entre as que Dão Direito a Aposentadoria Integral.
Decreto
- DECRETO Nº 60087, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Promulga o Protocolo Adicional Ao Acordo de Comercio, Pagamento e Cooperação Economica, Com a Bulgaria.
- Decreto nº 60.095 de 19/01/1967. ALTERA A ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DA ARMADA APROVADA PELO DECRETO 8.726 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1942.
- DECRETO Nº 60088, DE 18 DE JANEIRO DE 1967. Aprova a Alteração do Artigo 5 Dos Estatutos da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 60089, DE 18 DE JANEIRO DE 1967. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da São Cristovão Companhia Nacional de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 60093, DE 19 DE JANEIRO DE 1967. Retifica, para o Exercicio de 1967, o Artigo 3 do Decreto 54.397, de 9 de Outubro de 1964, e o Paragrafo 1 do Mesmo Artigo, Modificado Pelo Decreto 59.812, de 19 de Dezembro de 1966 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60094, DE 19 DE JANEIRO DE 1967. Cria Função Gratificada No Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 60095, DE 19 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada Aprovada Pelo Decreto 8.726 de 6 de Fevereiro de 1942.
- Decreto nº 60.110 de 20/01/1967. TORNA SEM EFEITO PARTE DOS DECRETOS QUE, MENCIONA, OS QUAIS CRIARAM OU ALTERARAM CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE CARREIRA APOS A VIGENCIA DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
- DECRETO Nº 60110, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Torna Sem Efeito Parte Dos Decretos Que, Menciona, os Quais Criaram Ou Alteraram Cargos Isolados de Provimento Efetivo e Cargos de Carreira Apos a Vigencia da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960.
- Decreto nº 60.088 de 18/01/1967. APROVA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5 DOS ESTATUTOS DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 218, DE 22 DE JANEIRO DE 1967. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar os Fatos Relatados Pelo Senhor Deputado Luiz Bronzeado em Discurso Proferido Na Sessão de 14 de Junho de 1966.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 219, DE 22 DE JANEIRO DE 1967. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar o Plano Habitacional Brasileiro, Notadamente o do Banco Nacional de Habitação.