RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 149, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar o Serviço Social da Industria, a Federação de Industrias e a Confederação das Industrias.
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 1965
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados;
Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar do Inquérito para, nos termos do Requerimento Interno da Câmara dos Deputados, o fim de investigar; o Serviço Social da Industria, Federação de Industrias e Confederação das Industrias;
A - Influencias de forças estranhas ao meio sindical nas eleições dos órgãos de classe patronais de qualquer grau;
B - Subvenções exageradas dessas órgão por parte das entidades assistenciais (SESI; Nacional e Regional);
C - Destino dado a inquéritos instaurados e não concluídos;
D - Anistia total ou parcial de contribuintes em debito para com o SESI, notadamente em São Paulo;
E - Aplicação de recursos e existência de formas de assistências incompatíveis com a qualidade do serviço;
F - Influencia dos SESIS, Federação e Confederação das Industrias, junto a autoridades ou funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Fica aberto o crédito de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para as despesas da Comissão; .
A Comissão terá seu funcionamento regido pelo artigo 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e pelas normas especiais previstas na legislação especifica sobre a matéria (Lei 1.579, de 18 de março de 1952) tudo que dispõe o artigo 53 da Constituição Federal;
A Comissão será composta de nove Deputados e disporá de seis meses para conclusão de seus trabalhos;
A Comissão poderá se valer de assistência técnica de órgãos do Poder Público, assim como das empresas estatais, para levar a cabo seu objetivo.
Sala das Sessões, em ... de junho de 1965 - Clovis Motta - Celso Amaral - Sussamu Hirata - Accioli Filho - Altino Machado - Armando Leite - Plínio Costa - José Resegue - Edison Garcia - Wanderley Dantas - Theodulo Alburquerque - Mário Covas - Jairo Brum - Vasco Filho - Braga Ramos - João Herculino - Antonio Bresolin - Rubens Alves - Hélcio Maghenzani - Alceu de Carvalho - Roberto Saturnino - Zaire Nunes - Carvalho Sobrinho - Medeiros Neto - Segismundo Andrade - Fernando Gama - Floriceno Paixão - Aniz Badra - José Richa - Levy Tavares - Ítalo Fitipaldi - Campos Vergal - Luiz Francisco - Lyrio Bertoli - Minoro Myamoto - Dionísio Freitas - Tufy Nassif - Unirio Machado - Mauricio Goulart - Dirceu Cardoso - Odir de Araújo - J. Fontes Torres - Anísio Rocha - Teófilo Andrade - Ferraz Egreja - Cardoso de Menezes - Lauro Cruz -...
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